Norma que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional é alterada

Norma que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional é alterada

Norma que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional é alterada!

Portaria Conjunta RFB-PGFN 1584/2019

25/09/2019 09:32:02

PORTARIA CONJUNTA 1.584 RFB-PGFN, DE 19-9-2019
(DO-U DE 25-9-2019)

 

DÉBITO FISCAL ? Parcelamento

 

Norma que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional é alterada

De acordo com esta Portaria Conjunta, que altera a Portaria Conjunta 895 RFB-PGFN, de 15-5-2019, os pedidos de parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional efetuados até 31-3-2020 serão beneficiados com a redução dos valores mínimos das prestações para R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física, e R$ 10,00, na hipótese de débito de pessoa jurídica em recuperação judicial. Originalmente, poderiam se beneficiar da redução, os pedidos de parcelamento efetuados até 30-9-2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 13 e no art. 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Fonte Portal Contábeis.
“Art. 2º …………………………………..
……………………………………………..
Parágrafo único. Para os pedidos de parcelamento efetuados até 31 de março de 2020, os valores mínimos de que trata o caput são de:
……………………………………..(NR)”

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Substituto